O Conselho Municipal da Vila de Nhamatanda, com apoio da Inspecção Geral da Administração Pública (ICAP) e GIZ Programa Boa Governação Financeira, elaborou o Plano de acção de prevenção e combate a corrupção na administração pública, referente ao exercício económico de 2023 a 2032, o qual foi apresentado e aprovado na IV Sessão da Assembleia Municipal.
O plano deverá envolver todos munícipes no processo de implementação e monitoria para uma sociedade orientada por princípios de ética, integridade e isenta de corrupção, através de:
Criar e garantir o funcionamento da comissão de ética pública;
Órgão de controlo interno municipal funcional;
Adequar a estrutura orgânica do município às normas vigentes;
Fortalecer a capacidade da Assembleia Municipal;
Comissões de trabalho funcionais;
Publicar as informações relativas a gestão municipal;
Elaborar e divulgar a carta de serviços;
Criar, operacionalizar e divulgar canais de comunicação com os munícipes;
Regulamentar os mecanismos de gestão da receita e despesa municipal;
Institucionalizar a rotatividade dos técnicos da UGEA;
Promover acções de palestra, capacitações com outras entidades no âmbito de matéria de corrupção;
Partilhar relatórios em matéria de corrupção e crime;
Dar seguimento dos processos de crime que envolve os funcionários públicos municipais;
Criar núcleo autárquico de prevenção e combate a corrupção funcional;
Realizar encontros de troca de experiencia entre as comissões de ética pública;
Capacitar e formar os funcionários do Conselho Municipal e matéria de combate a corrupção;
Realizar capacitações e formações nas áreas susceptíveis a corrupção: polícia municipal, secretaria geral, urbanização, UCEA;
Operacionalizar o funcionamento do SISTAFF autárquico;
Criar e operacionalizar um sistema de gestão do solo urbano;
Criar e operacionalizar um sistema de gestão das receitas municipais (IPRA);
Criar linha “fala munícipe” gratuita para efeitos de denúncias;
Digitalizar o sistema de cobranças e pagamentos de serviços municipais;
Conceber programas de educação cívica-moral para os FAE e munícipes através das palestras, governação aberta;
Produzir matérias de educação cívico-moral para os FAE e munícipes;
Conceber programas sectoriais específicos de educação cívico-moral;
Realizar campanha de educação cívico.
A temática da prevenção e combate a corrupção encontra-se inserida no programa quinquenal do governo neste âmbito foram produzidos vários instrumentos legais e políticas nacionais, com destaque para os seguintes.
- Lei nº 16/2012 de 14 de Agosto (Lei de Probidade Pública);
- Lei nº 6/2004 de 17 de Junho (introduz mecanismos complementares de combate a corrupção);
- Resolução nº 46/2022 de 1 de Dezembro (aprova a estratégia de prevenção e combate a corrupção na administração pública 2023-2032 designadamente por EPCCAP.
Apesar do abandono da Renamo (4), os restantes 18 (Frelimo) e 1 (MDM) aprovaram o documento, na última quarta-feira. (Muamine Benjamim).
