Os Funcionários e Agentes do Estado de Moçambique anunciam a paralisação das actividades a partir de 20 de janeiro de 2025 até que se efectue o pagamento integral do 13.º salário. Esta decisão é representada pela Associação Nacional dos Professores (ANAPRO), Associação Nacional dos Enfermeiros de Moçambique (ANEMO), Associação dos Professores Unidos (APU) e Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Função Pública (SINAFP).
Para os Funcionários e Agentes do Estado, “o não pagamento do 13.º salário representa uma manifesta falta de respeito e desvalorização do corpo de funcionários públicos. Este direito encontra respaldo na legislação nacional, [designadamente] Lei do Trabalho (Lei n. 23/2007, de 1 de agosto): O artigo 108 estabelece a obrigação do pagamento de todas as remunerações e benefícios salariais devidos aos trabalhadores; Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE, Decreto n. 14/2023, de 14 de Junho): No artigo 41, é reconhecido o direito dos funcionários públicos a remunerações e subsídios adicionais, incluindo o décimo terceiro salário como um benefício legítimo; e Constituição da República de Moçambique (CRM, 2004): O artigo 84 consagra o direito a uma remuneração justa e ao cumprimento de todas as obrigações salariais por parte do empregador, enfatizando o dever do Estado em respeitar os direitos laborais.
A carta, também dirigida ao Primeiro – Ministro de Moçambique, ao Ministro da Função Pública, e ao Director da Administração Pública, responde ao posicionamento do antigo Primeiro-Ministro, Adriano Maleiane, ao alegar que não havia possibilidades para pagar o 13.º salário, este ano.
“A justificativa para o não pagamento do 13.º salário foi apresentada no último dia previsto para o pagamento e somente veio à tona graças a uma pergunta feita pela Mídia. Neste contexto, reiteramos que, enquanto não houver o pagamento do 13.º salário, todas as actividades da função pública estarão paralisadas”.
“Sentimos, actualmente, que estamos a ser desvalorizados e desrespeitados na nossa função. A alegação de falta de disponibilidade financeira tem sido frequentemente utilizada como justificativa para a não resolução deste impasse”, lamentam os Funcionários e Agentes do Estado, alguns deles envolvidos em esquemas que levaram à fraude eleitoral.
“Reiteramos, portanto, a nossa demanda por respeito e valorização ao trabalho dos funcionários públicos, essenciais para o bem-estar da população”.
Esta é a primeira greve no Aparelho de Estado, no início do mandato do Chefe de Estado empossado na última quarta-feira, Daniel Chapo. (Profundus).
