A junta militar que governa a Guiné-Bissau desde o golpe de Estado de 26 de novembro promulgou ontem, segunda-feira, a Carta Política de Transição, que suspende a Constituição vigente no país africano.
A Carta Política de Transição promulgada ontem, segunda-feira, “restabelece a legalidade constitucional e garante o regresso à normalidade institucional e democrática na Guiné-Bissau”.
O documento estabelece um período de transição de 12 meses, mantendo os capítulos sobre direitos, liberdades e garantias, e reafirmando o compromisso do país com os acordos internacionais.
A estrutura de transição será composta por quatro órgãos: o Presidente da República de Transição, designado Alto Comando Militar, o próprio Alto Comando, o Conselho Nacional de Transição, com 65 elementos e funções legislativas e de fiscalização, e o Governo de Transição, encabeçado por um primeiro-ministro.
O Presidente e o Primeiro-ministro de transição ficam impedidos de concorrer às eleições que encerrarão o processo, quando um novo presidente e um novo executivo tomarem posse.
A Carta Política de Transição estabelece também que o presidente de transição tem poderes para representar o Estado, promulgar leis e decretos, nomear ministros, juízes e embaixadores, fixar datas para eleições e exercer outras funções necessárias para garantir a governabilidade do país.
O Alto Comando Militar refere que irá manter todas as medidas necessárias para proteger os poderes políticos e os direitos dos cidadãos.
“O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) será o depositário da Carta”, lê-se também no comunicado. Quer isto dizer que o STJ será o ‘guardião oficial’, que manterá o documento original e garantirá a sua autenticidade, servindo como referência legal e administrativa, bem como órgão de consulta, interpretação ou verificação oficial.
Ponto de situação
A oposição diz que o golpe de Estado, efetuado por militares próximos do Presidente deposto, não passa de uma manobra de Embaló para travar a divulgação dos resultados eleitorais e evitar a derrota nas presidenciais.
Documentos oficiais indicam que o candidato apoiado pelo PAIGC, Fernando Dias da Costa teve mais 10 mil votos que Umaro Sissoco Embaló.
Os resultados oficiais das eleições, que seriam anunciados na passada quinta-feira (27.11), foram suspensos na sequência do golpe militar de 26 de novembro. Militares armados invadiram nesse mesmo dia a sede da Comissão Nacional de Eleições (CNE) e confiscaram as actas com os resultados, bem como diverso material informático.
No entanto, segundo sabe o Correio da Manhã, as actas finais já teriam sido enviadas para representantes dos vários órgãos de soberania e observadores internacionais, e confirmam a vitória de Fernando Dias da Costa. O candidato apoiado pelo PAIGC venceu em sete dos nove distritos eleitorais (Bissau, Cacheu, Oio, Quinara, Biombo, Tombali e Bolama-Bijagós) e ainda na diáspora. Enquanto, Umaro Sissoco Embaló venceu nos distritos de Gabú e Bafatá.
Nacionalmente, Fernando Dias dos Santos teve um total de 278.846 votos, enquanto Sissoco Embaló obteve 268 516, uma diferença de cerca de dez mil votos a favor do candidato opositor.
Recentemente, o chefe da missão da União Africana (Observador), Filipe Nyusi, defendeu à necessidade de publicar os resultados, apontando o vencedor. Esta posição provocou críticas pelos defensores de Umaro Sissoco Embaló. Enquanto isso, já foi criado o movimento “GreenBoys”, há menos de um mês, para apoiar a candidatura de Umaro Sissoco Embaló à presidência. Vestem-se de verde, protagonizam marchas e manifestações nas ruas da capital, com um forte impacto visual.
Embaló, que alega ter sido deposto pelos militares, está actualmente refugiado no Congo, após ter passado brevemente pelo Senegal. Já Fernando Dias da Costa encontra-se refugiado na embaixada da Nigéria em Bissau desde o fim-de-semana, depois de ter escapado a uma alegada tentativa de detenção por parte dos golpistas, que prenderam outros opositores, incluindo o ex-primeiro-ministro e líder do PAIGC Domingos Simões Pereira. (Público, rfi e Correio da Manhã).
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