Há secretismo das auscultações da Comissão Técnica para o Diálogo Nacional Inclusivo?

Não há relatórios publicados sobre as auscultações realizadas na primeira fase, bem como os relatórios de progresso dos dez grupos de trabalho temáticos, com a obrigação legal de entrega de relatórios mensais. Mesmo assim, a Comissão Técnica para o Diálogo Nacional Inclusivo (COTE) iniciou a segunda fase.

A Sociedade Civil, por exemplo, o Centro de Integridade Pública (CIP) manifestou preocupação.

O CIP faz lembrar que a segunda fase de auscultação, iniciada no passado dia 10 de março e com foco particular nas zonas rurais, ocorre num momento crítico para o país, marcado pela necessidade de consolidar a estabilidade política e responder às tensões sociais decorrentes do período pós-eleitoral de 2024. Desta forma, o processo de diálogo nacional deve ser encarado como aquele que representa uma oportunidade relevante para promover reformas estruturais e reforçar a confiança nas instituições públicas.

Mas “esta oportunidade corre o risco de ser comprometida por um défice de transparência que fragiliza a credibilidade e a legitimidade do próprio processo de diálogo, nomeadamente pela falta de publicação de dois resultados preliminares referentes à primeira fase de auscultações, que decorreu entre outubro a dezembro de 2025, e dos relatórios mensais dos grupos de trabalho, que permitam, designadamente: (i) aferir a transparência do processo; (ii) rastreabilidade das propostas em discussão; (iii) possibilidade de escrutínio público informado; e (iv) qualidade da participação cidadã”.

Afinal, “num processo que poderá culminar em reformas legislativas e, sobretudo, de natureza constitucional, a participação pública não pode limitar-se à recolha de opiniões, por meio de auscultações e de realização de trabalhos bibliográficos não sujeitos à divulgação e consumo público. É necessário que haja mecanismos que permitam aos cidadãos compreender como as suas contribuições são tratadas, integradas ou rejeitadas. Sem acesso à informação estruturada, a participação torna-se meramente formal, esvaziando o princípio de cidadania informada e comprometendo a legitimidade das decisões finais”.

O modelo institucional da COTE assenta em três pilares fundamentais: participação pública, através de auscultações; produção técnica, por via dos grupos de trabalho; e deliberação política, conduzida pelos actores institucionais competentes.

Os relatórios de progresso constituem o principal instrumento de ligação entre estes três níveis. É através deles que se assegura: coerência entre contributos recolhidos e propostas formuladas; transparência sobre o trabalho técnico desenvolvido; responsabilização dos actores envolvidos. A sua não divulgação compromete este equilíbrio institucional e cria um vazio de informação que impede o acompanhamento independente do processo com o risco de repetição de práticas que fragilizam reformas, sendo que momento crítico como este exige abertura e prestação de contas. (Profundus).