Não há justiça independente sem um Estado que aceite limites ao seu próprio poder

Senhor Presidente da República,
O discurso de Vossa Excelência na abertura do Congresso da Justiça recolocou no centro do debate nacional a questão da independência do poder judicial. Ao apelar à independência e integridade dos juízes como condição para restaurar a confiança dos cidadãos na justiça, Vossa Excelência identificou uma preocupação legítima e amplamente partilhada pela sociedade moçambicana. Mas importa dizer, com toda a frontalidade, que a independência da justiça não depende fundamentalmente da coragem dos juízes. Depende da coragem do Estado em aceitar limites ao seu próprio poder.
A questão central não é saber se existem juízes independentes. A questão é saber se existe um Estado verdadeiramente comprometido com a independência dos tribunais. Em Moçambique, continua por enfrentar uma realidade que condiciona profundamente o funcionamento das instituições: a excessiva concentração de poder político.
Nenhuma democracia consolida a independência judicial enquanto persistem zonas de sobreposição entre o poder político e as instituições chamadas a fiscalizá-lo e limitá-lo. A independência dos tribunais não pode coexistir com um modelo de Estado em que o poder político mantém influência determinante sobre os mecanismos de nomeação, progressão, gestão e permanência dos magistrados. Não poder coexistir com órgãos de justiça financeiramente dependentes, nem com uma cultura política que continua a encarar as instituições do Estado como extensões da disputa pelo poder.
Por isso, Senhor Presidente, o debate não deve começar pelos juízes. Deve começar pelo Estado. A verdadeira pergunta é: está o Estado moçambicano disposto a reformar-se para permitir uma separação efectiva de poderes? Está disposto a reforçar a autonomia administrativa e financeira dos órgãos de justiça? Está disposto a reduzir a influência política nos processos que moldam a carreira dos magistrados? Está disposto a respeitar, na prática, a distinção entre o exercício de funções de Estado e o exercício de funções partidárias?
Enquanto estas reformas continuarem adiadas, continuaremos a exigir dos magistrados aquilo que o sistema político ainda não teve a coragem de garantir: a liberdade de julgar sem medo, sem dependências e sem interferências.