Hoje de manhã, por duas horas de tempo, as principais ruas que dão acesso ao Hospital Provincial de Pemba ficaram parcialmente ocupadas por profissionais do Hospital, exigindo pagamentos de subsídios de ajuda de custo, subsídios de risco, honorários e uma parte de salários de 2023 e 2024.

De uniforme de trabalho, exibindo dísticos e cartazes, os profissionais do Hospital Provincial de Pemba gritavam: “já chega, queremos o nosso dinheiro”.

“[ O subsídio de] turno não me pagam, [subsídio de] risco não me pagam (…) e sou funcionária do aparelho do Estado e estou a sentir”, explicou uma funcionária do Hospital Provincial de Pemba.

Entre os manifestantes, está o grupo de enfermeiros, de agentes de serviço e de técnicos de Medicina, alegando uma exclusão nesses pagamentos, só os médicos recebem.

A dívida chega a atingir 35 milhões de meticais para quase uma média de 900 funcionários do Hospital Provincial de Pemba.

Moçambique tem um total de 1.778 unidades de saúde, sendo 107 Postos de saúde, três Hospitais Especializados, quatro hospitais centrais, sete Gerais, sete Provinciais, 22 rurais e 47 distritais, segundo os dados mais recentes do Ministério da Saúde. Especificamente, o Hospital Provincial de Pemba é o maior na província de Cabo Delgado.

Na última segunda-feira, os operadores de transporte semi-colectivo de passageiros, no distrito do Dondo, em Sofala, paralisaram as actividades alegadamente por excessivo de Postos de Trânsito. Horas depois, retomaram as actividades avisando que se estes postos de fiscalização continuarem, a manifestação vai afectar outras rotas.

Afinal, a preocupação dos transportadores não é a fiscalização como tal, mas os gastos monetários feitos clandestinamente em alguns postos de fiscalização, conectando a cidade portuária Beira e outros pontos de Sofala pela EN6. Para quem usa aquela rota vivencia o cenário.

A paralisação temporária da circulação dos transportadores causou longas filas de passageiros em busca de autocarros, na rota Dondo-Beira, ao longo da Estrada Nacional Número Seis (EN6).

Segundo o presidente dos transportadores no distrito de Dondo, Alberto Alexandre, “a inquietação dos transportadores é o excesso de zelo por parte da própria polícia. Ao longo da EN6, entre Beira e Dondo, é frequente encontrar cinco postos policiais. Muitas vezes, encontramos postos de controlo de velocidade, mas os agentes deixam de fazer o seu verdadeiro trabalho para extorquir os transportadores. “É a nossa responsabilidade denunciar esses agentes que tentam cobrar indevidamente, como solução. Avisou: “caso isso aconteça, vamos informar directamente ao comandante da polícia de trânsito”.

No primeiro dia da paralisação, os transportes somaram prejuízos. “Estamos com a autoestima em baixo”, pela receita diária que o patrão exige, lamentou o presidente dos transportadores.

Os transportadores estão a trabalhar normalmente. “Mas se o excesso de Postos de Trânsito continuar, a paralisação vai afectar outras rotas como Búzi e Nhamatanda”, disse Alberto, um dia depois da paralisação.

Os transportadores vão operar normalmente até domingo desta semana. A partir da próxima Segunda-feira, a paralisação poderá ser reactivada, afectando igualmente outras rotas da província, se o excesso de Postos de Trânsito for registado.

Os transportadores denunciam que chegam a gastar quase 500 meticais nas cobranças ilegais ao passarem dos Postos de Transito.

Para Amélia, os transportadores alternativos estão a aproveitar a situação para praticar preços elevados. “Os ‘txopelistas’ [moto-taxistas] estão a cobrar entre 200 e 300 meticais só de ida, não terei rendimento. Com o “chapa”, gasto apenas 50 meticais,” explicou.

Gilda Marisande, estudante em estágio no Hospital da Munhava, relata as dificuldades enfrentadas. Esta manhã por conta da situação, perdeu o dia de estágio. “Cheguei às 5 horas e encontrei tudo parado, praticamente perdi o estágio, vou ter que compensar sete dias.” Além da paralisação dos “chapas”, denunciou o encarecimento dos transportes alternativos como o caso moto-táxi. “Chegam a cobrar 300 ou 400 meticais – e eu não tenho como pagar. O meu pedido é a quem de direito ordene a retirada dos postos de trânsito para que tudo volte à normalidade”.

Um dia depois da paralisação, terça-feira, a Polícia da República de Moçambique (PRM), através do porta-voz, Dércio Chacate, pediu denúncias em casos de cobranças ilícitas, reconhecendo apenas três Postos de Trânsito. (Narcísio Cantanha).

Milo Samuel Mariano, conhecido como “Milo, o Sétimo Filho”, jovem activista e defensor de direitos humanos, está a ser alvo de ameaças após denunciar um escândalo de assédio, incluindo assédio sexual, e corrupção, envolvendo docentes da Universidade Rovuma, em Montepuez.

Segundo relatos, as ameaças partem de professores sancionados pela instituição após a denúncia feita por Milo Mariano. Para compreender a complexidade do caso, é necessário recuar até Fevereiro de 2025, quando o activista tornou pública a existência de múltiplos casos de corrupção e assédio sexual na instituição de ensino superior.

Após a denúncia, duas comissões de inquérito foram destacadas para investigar os factos. Ouviram-se estudantes e docentes, e diversas provas foram recolhidas. Milo Mariano acompanhou todo o processo de perto, pressionando por transparência e por uma resposta institucional. O processo culminou com a decisão da Reitoria de expulsão de dois docentes, demissão de sete e despromoção de um outro.

UniRovuma expulsa 2 dos 10 docentes envolvidos em acções sujas – Jornal Profundus

Desde então, o activista relata casos de ameaças por parte dos docentes visados. “Eles começaram a procurar um culpado e colocaram-me na lista. Agora até a minha tia recebe chamadas de um deles, culpando-me pela perda do seu emprego. Outro envia mensagens carregadas de rancor. Na madrugada de 6 de agosto, um desses docentes ligou directamente para o meu número. Não atendi”, relatou Milo dos Santos.

Este caso pode e deve ser apresentado como um exemplo do que acontece com jovens que ousam denunciar abusos e irregularidades em instituições públicas.

Milo Samuel Mariano revela não apenas o risco pessoal enfrentado por quem decide romper o silêncio, mas também o silêncio institucional que, muitas vezes, se transforma em cumplicidade.

O Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) condena, nos termos mais veementes, as ameaças contra o jovem activista e exige uma intervenção urgente da Universidade Rovuma e da justiça. É imperativo que se investiguem os casos e que os autores das ameaças sejam responsabilizados nos termos da lei.

O Gabinete Provincial de Combate a Corrupção, em Inhambane, ordenou a detenção de dois funcionários seniores do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE) indiciados no desvio de pouco mais de 7 milhões de meticais.

Trata-se do chefe de Recursos Humanos e um Técnico da contabilidade, no STAE, que alegadamente sacaram o montante, manipulando o sistema electrónico E-SISTAFE, entre 2018 e 2022.

O caso foi descoberto em novembro de 2024.

A Procuradora no Gabinete Provincial de Combate a Corrupção, Kátia Mussá, disse que a detenção dos indiciados visa evitar que prejudiquem a investigação.

Em conexão com o caso, há outros três arguidos, sem vínculo contratual com a administração pública, que através das suas contas bancárias movimentavam o dinheiro. (RM)

Em dois dias consecutivos, o Parque Nacional da Gorongosa (PNG), através do Programa de Clubes da Gorongosa, treinou membros do Conselho da Escola Primária de Nhambita, Escola Básica Samora Machel, Escola Básica de Madzimatcena e Escola Básica de Nhandar, no distrito de Gorongosa, cujo objectivo é de fazer com que a comunidade participe activamente na “vida” da escola pelo Conselho de Escola.

A capacitação juntou os directores, professores, pais e encarregados de educação e alunos das escolas abrangidas, além de líderes comunitários.

Segundo explicou um dos facilitadores do evento, Florentino Madeira e supervisor sénior para os Clubes de Gorongosa no PNG, o fraco envolvimento dos CEs no desenvolvimento das escolas deve-se parte pela falta de conhecimentos do papel e funções dos seus membros.

Florentino fala do objectivo do treinamento que é de dotar a comunidade em conhecimentos para que estas se envolvam e participem activamente nas actividades da escola e nas tomadas de decisões, assim como na gestão dos fundos e acções que as escolas recebem.

Estas capacitações já envolveram cerca de 130 membros das comunidades, sendo 53 mulheres.

O presidente do Conselho de Escola de Madzimachena, Tomás Baptista Dauce justificou que a realização deste treinamento se deve à desobediência e a falta de conhecimento da comunidade para a sua participação em actividades das escolas, contando com a inclusão de alunos. Ora, alguns pais e encarregados de educação impedem os filhos de irem à escola. Portanto, com o treinamento, haverá mudança na comunidade, porque os pais e encarregados de educação, serão sempre solicitados para fazer o acompanhamento da educação dos seus filhos.

Rosa Amade, encarregada de educação, disse que o que se tem vivido na comunidade, são uniões prematuras, pais e encarregados de educação que ocupam seus filhos na machamba, fazendo com que não estudem. Portanto, o treinamento vai ajudar a comunidade, porque a aprendizagem de dois dias será replicada.

A presidente do Conselho de Escola de Nhandar, Laura Vilancajo reconhece que não há boa relação entre a escola e a comunidade. Há decisões e actividades que surpreendem ambas partes, por isso, houve a necessidade do treinamento. Com isso, como membro do Conselho da escola e mãe da comunidade, garantiu desde já contribuir activamente com ideias na vida da escola comunidade. (Ana Cleta de Lopes Coimbra).

A Universidade Rovuma (UniRovuma), com sede em Nampula, anunciou ontem, quarta-feira, o desfecho dos processos disciplinares contra dez docentes afectos ao Instituto Superior de Ciências Naturais e Ambiente (ISRNA), localizado na cidade de Montepuez, província de Cabo Delgado. Os professores foram investigados por envolvimento em esquemas de assédio sexual, venda de notas e outras condutas antiéticas.
A Universidade Rovuma, no cumprimento do seu dever institucional de garantir a legalidade, transparência e integridade nas suas actividades, comunica a toda a comunidade universitária e ao público em geral, que foram concluídos os processos disciplinares instaurados contra alguns funcionários, enquadrados na carreira de Assistente Universitário, por violação dos deveres funcionais, gerais e específicos.

Os processos foram conduzidos em estrita conformidade com o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, bem como com a legislação complementar aplicável.

A instrução processual, pautada pelo rigor técnico-jurídico, permitiu apurar a responsabilidade disciplinar dos visados, evidenciando a prática de actos incompatíveis com os princípios da legalidade, ética profissional, mérito e justiça académica.

Em consequência, foram aplicadas as sanções disciplinares legalmente previstas, em consonância com a gravidade das infracções cometidas, justifica o Comunicado nº 03/GR/UniRovuma/2025, emitido em Nampula, expondo a expulsão de Assane Meneses António Joaquim Saraiva e Cistélio Armando Pequenino Muando.

O mesmo documento expõe a demissão de Andalito Romão Giltina João, Óscar António, Talassamo Saíde Ali, Aires de Apriz Niperia, Costa Alberto Rui, Sacadura Simão Salvador e Mário Adolfo Januário.

Apenas um foi despromovido, Saíde Daniel Aligora.

Refira-se que estas decisões resultam de denúncias anónimas. (Muamine Benjamim).

O Executivo anunciou hoje, terça-feira, após mais uma sessão ordinária do Conselho de Ministros, que as gráficas moçambicanas deram início à produção efectiva do livro escolar das 1.ª à 3.ª classes do Sistema Nacional de Ensino (SNE).

“Asseguramos que as gráficas já iniciaram a produção local dos livros. Trata-se de um esforço do Governo, que foi assumido com responsabilidade, visto que estamos diante de um grande investimento”, o porta-voz do Executivo, descreveu Inocêncio Impissa.

Anteriormente, a produção era feita no estrangeiro devido às dificuldades de financiamento e às condições impostas pelos parceiros, facto que “criava um certo desconforto ao País”, reconheceu Impissa.

A venda de 10% da participação da Galp à empresa XRG P.J.S.C. (um veículo operativo da petrolífera estatal dos Emirados Árabes Unidos, ADNOC), na Área 4 da Bacia do Rovuma, concluída em Março de 2025, despoletou uma disputa fiscal que testa a soberania económica de Moçambique e a responsabilidade de um dos maiores investidores estrangeiros no país. A Autoridade Tributária (AT) notificou a petrolífera para o pagamento de um imposto sobre as mais-valias no valor de 162 milhões de euros, equivalente a 12 biliões de meticais, um montante sobre o qual a própria Galp confirma ter sido notificada no seu relatório oficial aos accionistas. Este valor resulta da aplicação da taxa efectiva de 17,6%, prevista no regime fiscal petrolífero moçambicano, a uma mais-valia estimada pela AT em cerca de 920 milhões de euros.

Em flagrante contraste, a Galp contesta a liquidação alegando uma mais-valia tributável de apenas 26 milhões de euros, um valor 35 vezes inferior ao calculado pela AT. A posição da Galp é ainda mais questionável quando, no mesmo período, a empresa reporta aos seus accionistas um ganho contabilístico de 147 milhões de euros com a mesma transacção, evidenciando uma gritante inconsistência entre o que declara ao fisco e o que comunica aos seus investidores.

A decisão da Galp de recorrer à arbitragem internacional, no ICSID Banco Mundial, previsivelmente com base numa cláusula de estabilização do Contrato de Concessão de 2007, representa uma táctica conhecida como “guerra de desgaste”. Esta estratégia visa explorar a profunda assimetria de poder financeiro entre a empresa e o Estado moçambicano, forçando o país a aceitar um acordo desfavorável para evitar custos legais exorbitantes, estimados de forma conservadora entre 6 e 8 milhões de dólares. Estes custos representam entre 3,4% e 4,6% do valor total do imposto devido.

Este relatório analisa a arquitectura da transacção, a robustez da base legal moçambicana e a provável estratégia de litigância da Galp. Conclui-se que a posição de Moçambique é legalmente sólida e alinhada com as melhores práticas internacionais de combate à erosão fiscal, ou seja, à redução da base tributária através de esquemas de elisão fiscal abusiva. No entanto, a capacidade do país para fazer valer os seus direitos soberanos exige uma resposta firme do Estado, um escrutínio atento da sociedade civil e uma actuação responsável dos parceiros internacionais, incluindo o Estado português que é accionista de referência da Galp.

O relatório do Centro de Integridade Pública (CIP), conclui que a disputa entre Moçambique e a Galp ultrapassa em muito os 162 milhões de euros que lhe deram origem. Este é um teste crucial à capacidade de um Estado do Sul Global exercer a sua soberania fiscal face a uma multinacional com acesso privilegiado a mecanismos de blindagem contratual e conhecedor das regras de jogo do campo de arbitragem internacional, para o qual Moçambique será forçado a entrar como um jogador principiante. Por um lado, a base legal moçambicana é sólida, fundamentada em normas anti-abuso e alinhada com boas práticas internacionais. A tentativa da Galp de invocar uma cláusula de estabilização para escapar a esse quadro representa uma distorção grave do espírito desses contractos.

Por outro lado, a fragilidade institucional moçambicana no controlo e na certificação de custos é também parte do problema. A disputa não é apenas externa, é também interna. A resposta não pode ser puramente jurídica ou técnica. Ela exige mobilização política, responsabilidade empresarial e pressão social sustentada.

Como recomendações, o Governo de Moçambique e Autoridade Tributária em especial:

a) Defender firmemente a posição legal do Estado, com base nas normas anti-abuso e no princípio da tributação sobre a substância económica da transacção;

b) Recusar acordos desfavoráveis motivados por pressão litigiosa, mesmo sob risco de custos processuais, e explorar todas as vias de apoio técnico e jurídico internacional;

c) Reforçar, com urgência, o sistema de certificação e auditoria contínua dos custos no sector extractivo, com base em registos contabilísticos validados desde o início do ciclo de investimento;

d) Publicar, de forma proactiva, as decisões sobre custos base aceites e rejeitados, como medida de transparência preventiva e de justiça fiscal;

e) Promover reformas legais que reduzam espaços de interpretação abusiva, incluindo uma revisão sistemática de cláusulas de estabilização em contractos futuros.

Galp Energia, SGPS, S.A.

a) Rever a sua posição jurídica à luz do princípio da boa-fé e das obrigações de responsabilidade fiscal em países de operação;

b) Evitar tácticas de guerra jurídica prolongada que minam a sua reputação e expõem a empresa a risco ESG significativo;

c) Publicar, com total transparência, a base do custo declarado e os critérios de dedução utilizados de forma a permitir escrutínio público e institucional;

d) Assumir uma resolução justa e célere do litígio que reflicta o verdadeiro valor económico da transacção e o compromisso com a integridade fiscal.

Governo de Portugal (como accionista da Galp-7,48%)

a) Exigir à Galp uma actuação fiscal responsável em Moçambique, em conformidade com os compromissos de justiça fiscal assumidos pelo Estado português em fóruns internacionais;

b) Condicionar apoio institucional à Galp à demonstração de práticas tributárias alinhadas com o interesse público, nomeadamente nos PALOP;

c) Utilizar a sua posição como accionista de referência para promover uma solução negociada e transparente, rejeitando litígios que penalizam países parceiros em desenvolvimento.

Sociedade Civil Moçambicana e Media Independente

a) Monitorar activamente o desenrolar do processo de arbitragem, exigindo relatórios públicos da AT, do Ministério das Finanças e do MIREME;

b) Lançar campanhas de consciencialização pública sobre o conceito de justiça fiscal, explicando o impacto directo que estes recursos teriam na educação, saúde e infra-estruturas básicas;

c) Pressionar o Governo a reformar os mecanismos de controlo de custos e a publicar os dados da disputa como forma de responsabilização e transparência; e d) Construir alianças regionais e internacionais com outras organizações da sociedade civil para aumentar a pressão pública e política sobre a Galp e o ICSID.

Investidores Institucionais e Fundos ESG

a) Questionar publicamente à Galp sobre os riscos reputacionais, financeiros e legais associados a este caso, exigindo disclosure detalhado;

b) Condicionar o investimento futuro à adopção de práticas fiscais transparentes e justas, especialmente em países com elevada vulnerabilidade institucional;

c) Rever a pontuação ESG da Galp, caso a empresa insista numa litigância prolongada, desfasada dos compromissos sociais e ambientais declarados.

ICSID e Grupo Banco Mundial

a) Rever criticamente o papel do ICSID em disputas sobre normas fiscais de ordem pública, nomeadamente quando envolvem cláusulas de estabilização; b) Introduzir maior transparência nos custos processuais, honorários e decisões, permitindo o escrutínio público sobre o uso do mecanismo;

c) Adoptar princípios de deferência fiscal (tax carve-out) nas arbitragens envolvendo normas anti-abuso, em linha com propostas de reforma em debate nas Nações Unidas e na OCDE.